Emenda ao Projeto de Lei Ordinária 028/2021

Situação atual:

Identificação: EMD-018/2021
Tipo da Proposição: Emenda ao Projeto de Lei Ordinária 028/2021
Assunto: EMENDA 06 AO PROJETO DE LEI Nº 028, DE 2021 QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O art. 43 do Projeto de Lei nº 028, de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação Art. 43.“A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei nº 4.320/1964 e da Constituição da República. § 1 o A lei orçamentária conterá autorização e disporá sobre o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares. § 2° Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais, as exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostos.”

Nome do vereador	Partido
Valéria de Melo Nunes Lopes	PDT

Data	Andamento