Situação atual:
Informações básicas da Proposição
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Identificação: EMD-017/2021
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Tipo da Proposição: Emenda ao Projeto de Lei Ordinária 028/2021
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Assunto: EMENDA 05 AO PROJETO DE LEI Nº 028, DE 2021 QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Acrescenta o artigo 41 A com a seguinte redação:
“Art.41 A. Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para:
I- Elaboração da proposta orçamentária de 2022, mediante regular processo de consulta;
II- Avaliação das metas fiscais, conforme definido no art. 9º § 4º da Lei Complementar 101/2000, ocasião em que o poder executivo demonstrará o comportamento das metas previstas nesta lei.”
Documentos Anexos e Referenciados
Proposições conexas ou referenciadas