Situação atual:
Informações básicas da Proposição
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Identificação: EMD-016/2021
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Tipo da Proposição: Emenda ao Projeto de Lei Ordinária 028/2021
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Assunto: EMENDA 04 AO PROJETO DE LEI Nº 028, DE 2021 QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O art. 35 § 1º do Projeto de Lei nº 028, de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 35. ....
Parágrafo Único. As normas do “caput” deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde.”
Documentos Anexos e Referenciados
Proposições conexas ou referenciadas