Data | Andamento |
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19/05/2021 |
Protocolada na Secretaria da Câmara |
24/05/2021 |
Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões Encaminhado para:
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15/06/2021 |
Proposição incluída na ordem do dia Aprovada em segunda discussão e votação |
22/06/2021 |
Proposição transformada em lei (Lei 2.479/2021) |