Projeto de Lei Ordinária 029/2021

Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PLO-029/2021
  • Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
  • Ementa: Autoriza o Poder Executivo a Criar o Fundo Municipal de Segurança Pública –FUMSEP, no Município de Ouro Branco e dá outras providências

Autoria

Nome do vereador Partido
Neymar Magalhães Meireles

Documentos Anexos e Referenciados

Histórico da Tramitação

Data Andamento
17/05/2021 Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões
Encaminhado para:
  • Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
  • Comissão de Finanças, Orçamentos e Tomada de Contas
17/05/2021 Protocolada na Secretaria da Câmara
25/05/2021 Proposição incluída na ordem do dia
Proposição aprovada em plenário
09/06/2021 Proposição transformada em lei (Lei 2.478/2021)