Situação atual:
Informações básicas da Proposição
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Identificação: REQ-153/2021
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Tipo da Proposição: Requerimento
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Assunto: Os conselhos municipais são instancias criadas para garantir o controle social no acompanhamento das políticas públicas. A composição destes deve se dar de forma participativa, em escolha direta dos representantes da sociedade civil e suas reuniões devem ser abertas a toda população que queira acompanhar o trabalho.
As deliberações são da responsabilidade dos membros nomeados para os conselhos, mas a população pode participar como ouvinte, com direito a fala.
Assim requeiro que todos os conselhos dêem publicidade às datas de suas reuniões e que as mesmas estejam disponíveis no site da prefeitura.
Documentos Anexos e Referenciados