Projeto de Lei Ordinária 008/2021

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Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PLO-008/2021
  • Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
  • Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE OURO BRANCO A DESAFETAR, DESMEMBRAR E PERMUTAR IMÓVEL PÚBLICO POR IMÓVEL PARTICULAR QUE ESPECIFICA

Autoria

Executivo Municipal

Documentos Anexos e Referenciados

Projeto de Lei Ordinária 008/2021 - 16/04/2021

Histórico da Tramitação

Data Andamento
19/02/2021 Protocolada na Secretaria da Câmara
23/02/2021 Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões
Encaminhado para:
  • Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
  • Comissão de Finanças, Orçamentos e Tomada de Contas
  • Comissão de Obras e Serviços Públicos
09/04/2021 Proposição incluída na ordem do dia
09/04/2021 Proposição aprovada em plenário
20/04/2023 Proposição transformada em lei (Lei 2.466/2021)