Situação atual: Proposição transformada em lei
Informações básicas da Proposição
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Identificação: PLO-007/2021
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Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
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Ementa: Autoriza o Executivo a conceder, por meio de programa específico e temporário, definido como REFIS-OURO BRANCO 2021, descontos para pagamento de créditos em favor do Município, e dá outras providências.
Autoria
Executivo Municipal
Documentos Anexos e Referenciados
Histórico da Tramitação
| Data |
Andamento |
| 19/02/2021 |
Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões
Encaminhado para:
- Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
- Comissão de Finanças, Orçamentos e Tomada de Contas
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| 09/04/2021 |
Proposição incluída na ordem do dia
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| 09/04/2021 |
Proposição aprovada em plenário
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| 14/04/2021 |
Proposição transformada em lei (Lei 2.464/2021)
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