Situação atual: Proposição transformada em lei
Informações básicas da Proposição
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Identificação: PLO-006/2021
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Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
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Ementa: Altera o Artigo 9º, caput, § 1º, inciso IV e acrescenta o inciso VIII a lei 2.086/2015 para determinar a obrigatoriedade de publicação em site eletrônico e dá outras providências.
Documentos Anexos e Referenciados
Histórico da Tramitação
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Andamento |
08/02/2021 |
Protocolada na Secretaria da Câmara
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09/02/2021 |
Proposição incluída na ordem do dia
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09/02/2021 |
Proposição aprovada em plenário
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09/02/2021 |
Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões
Encaminhado para:
- Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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16/02/2021 |
Proposição transformada em lei (Lei 2.460/2021)
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