Projeto de Lei Ordinária 006/2021

Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PLO-006/2021
  • Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
  • Ementa: Altera o Artigo 9º, caput, § 1º, inciso IV e acrescenta o inciso VIII a lei 2.086/2015 para determinar a obrigatoriedade de publicação em site eletrônico e dá outras providências.

Autoria

Nome do vereador Partido
Valéria de Melo Nunes Lopes PDT

Documentos Anexos e Referenciados

Histórico da Tramitação

Data Andamento
08/02/2021 Protocolada na Secretaria da Câmara
09/02/2021 Proposição incluída na ordem do dia
09/02/2021 Proposição aprovada em plenário
09/02/2021 Parecer emitido pelo Jurídico e Proposição submetida às comissões
Encaminhado para:
  • Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
16/02/2021 Proposição transformada em lei (Lei 2.460/2021)