Situação atual:
Informações básicas da Proposição
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Identificação: REQ-053/2021
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Tipo da Proposição: Requerimento
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Assunto: Ref.: INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES NO SITE DA PREFEITURA
A vereadora que este subscreve, vem requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhada ao excelentíssimo senhor prefeito municipal a seguinte solicitação:
“QUE O SITE DA PREFEITURA SEJA MODIFICADO E OTIMIZADO PARA ATENDER A LEI MUNICIPAL Nº 2.086 DE 06 DE JULHO DE 2015, QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL 12.527/2011, QUE TRATA DO ACESSO À INFORMAÇÃO. ”
JUSTIFICATIVA:
Tal solicitação se dá pela dificuldade de acesso, a quem possa interessar, às informações e atos do executivo, o que restringe o controle social da administração pública, já que o acesso à informação é um direito fundamental previsto no ordenamento jurídico brasileiro.
Frequentemente temos recebido queixas de munícipes e também nós temos dificuldade, já que o site da prefeitura não apresenta uma formatação que facilite a navegação.
Documentos Anexos e Referenciados