Situação atual:
Informações básicas da Proposição
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Identificação: REQ-052/2021
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Tipo da Proposição: Requerimento
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Assunto: Colocar em apreciação (discussão e votação), na Reunião do dia 09 de fevereiro de 2021, o presente Requerimento, o Projeto de Lei nº 06/2021, bem como a Emenda nº01 do Projeto de Lei nº03/2021.
Documentos Anexos e Referenciados