Situação atual:
Informações básicas da Proposição
-
Identificação: REQ-047/2021
-
Tipo da Proposição: Requerimento
-
Assunto: Colocar em apreciação (discussão e votação), na Reunião do dia 09 de fevereiro de 2021, o presente Requerimento e o Projeto de Lei nº 05/2021, bem como a dispensa de interstício para apreciar o referido Projeto em 2ª discussão e votação e em Redação Final.
Documentos Anexos e Referenciados