Situação atual:
Informações básicas da Proposição
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Identificação: REQ-024/2021
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Tipo da Proposição: Requerimento
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Assunto: Solicito da Prefeitura Municipal esclarecimentos concernentes à empresa FLASH PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI (CNPJ: 19.458.719/0001-07), apresentados nos seguintes tópicos;
1 - O endereço que consta no CNPJ é “R PASTOR FERNANDO DRUMONT, 46, ALTO LAGE, CARIACICA – ES”, em consulta realizada pelo site GOOGLE MAPS, não existe o número 46 na referida rua.
2 - Uma Empresa de Pequeno Porte (EPP), que limita a 100 empregados e faturamento anual de R$ 4,8milhões, apesar de ter origem em Cariacica – ES, tem aproximadamente ¼ do seu limite de faturamento em Ouro Branco, ressaltando que é uma empresa que participa de várias concorrências com órgãos públicos no país. Não é um risco para o município ter uma EPP como seu 5° maior contratado?
3 - Apesar de ter filial em Ouro Branco, a prefeitura celebrou contratos de Prestação de Serviço com a matriz. Para qual município foi recolhido o ISSQN? A contratação da matriz gera perda de receita para o município?
4 - Contrato para SERVIÇO DE REFORMA DAS QUADRA (jul/20), RECUPERAÇÃO DE GRAMADO (out/20) com “Dispensa de licitação p/ compras e serviços”. Qual o motivo da dispensa? Ressaltando que em 2020 houve eleições municipais.
5 - Ao consultar o empenho 5474 /2020, relativo a “SERVIÇO DE RECUPERAÇÃO DE GRAMADO, DO ESTADIO MUNICIPAL JOSE MAPA FILHO, PARA MANUTENÇÃO DA ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE LAZER, CONFORME CONTRATO 138/2020. (Licitação Nº: 68/2020-DL)”, este serviço foi executado pela MATRIZ da Flash, porém no detalhamento o empenho NÃO POSSUI NF.
6 - Endereço da Matriz: A 1ª NF emitida pela Flash, para a PMOB, foi a de número 3 (Chave de acesso 32180919458719000107550010000000031000000058) com valor de R$ 55,92, referente ao fornecimento de 8 unidades de “Margarina com sal 1 KG”, porém na NF consta o endereço RUA PASTOR FERNANDO DRUMONT, 2, que é o da empresa de contabilidade, e não o número que consta no CNPJ. O CNPJ está desatualizado?
7 - Segundo o cadastro na Receita Federal, a filial de Ouro Branco, está situada à Rua José Alvares Maciel, 51. Este endereço é o que consta na NFs n° 127 emitida em
03/12/2020 às 12:00:57, porém na foto abaixo, obtida em 15/12/2020, pode-se verificar que o local não possui nenhuma edificação, vestígio de demolição ou qualquer referência à empresa FLASH PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI. Coincidentemente este terreno se encontra no mesmo quarteirão onde a Prefeitura desejava em 2019 leiloar “ÁREA NÃO EDIFICÁVEL”, no mesmo processo que pretendia vender as passarelas
8 - Conflito modalidade de licitação e fornecimento: Processo de compra 00080/2020 relativo a “AQUISIÇÃO DE ALCOOL EM GEL 70% PARA ABASTECIMENTO DOS TOTENS DE HIGIENIZAÇÃO COMO COMBATE A PROPAGAÇÃO DO CORONAVIRUS”, possui como modalidade da licitação “Dispensa de licitação p/obras e serv.engenh.”. Trata-se de AQUISIÇÃO e não obra o serviço de Engenharia.
9 - Chamou a atenção o aumento de 24% nos valores dos contratos de SERVIÇOS GRÁFICOS para o ano de 2020 (Ano eleitoral), houve também uma alteração do tipo de contrato de PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA COMPRA. Portanto uma alteração na legislação fiscal aplicável. Ressalto, que houve processo licitatório para suportar a elaboração do contrato.
10 - Possuímos na cidade empresas NATIVAS DA CIDADE (Matriz e filial) e especializadas em suas áreas de atuação, portanto capazes de executar algumas das atividades direcionadas à Flash (principalmente sem licitação), como serviços gráficos, fornecimento de grama, recuperação de toldo, fornecimento de álcool em gel, dentre outras. A concentração da contratação de bens e serviços de uma empresa generalista, não causaria prejuízo a pequenos empresários da cidade especialistas em suas áreas? Não estaria a Flash, atuando apenas como intermediador e portanto sobre taxando os bens e serviços?
Desde já, agradeço a atenção dedicada à questão e aguardo retorno o mais breve possível.
Documentos Anexos e Referenciados