Situação atual: Protocolo da Proposição na Secretaria da Câmara
Informações básicas da Proposição
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Identificação: EMD-004/2021
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Tipo da Proposição: Emenda ao Projeto de Lei Ordinária 001/2021
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Assunto: Art. 2° - O §1°, §2° e o §3° do artigo 32 da Lei 1861 de 20 de agosto de 2011 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 32. (....)
......
§ 1°. Os órgãos de assistência e assessoramento ao Prefeito compreendem:
I – Gabinete do Prefeito
II – Gabinete do Vice-Prefeito;
III – Procuradoria-Geral;
IV - Assessorias;
V - Ouvidoria;
VI - Controladoria e Transparência.
§ 2°. Os Órgãos de atividade meio compreendem:
I - Secretaria Municipal de Administração;
II - Secretaria Municipal de Finanças;
III - Secretaria Municipal de Planejamento e Projetos;
IV – Secretaria Municipal de Governo.
§ 3°. Os Órgãos de atividade fim compreendem:
I - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras;
II - Secretaria Municipal de Saúde;
III - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
IV - Secretaria Municipal de Educação,Esporte e Lazer;
V - Secretaria Municipal de Cultura, Patrimônio Histórico e Turismo;
VI - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda e Meio Ambiente;
VII - Secretaria Municipal de Segurança, Mobilidade e Trânsito. ”
Documentos Anexos e Referenciados
Proposições conexas ou referenciadas
Histórico da Tramitação
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Andamento |
| 22/01/2021 |
Protocolada na Secretaria da Câmara
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