Situação atual:
Informações básicas da Proposição
-
Identificação: EMD-003/2020
-
Tipo da Proposição: Emenda ao Projeto de Lei Ordinária 059/2020
-
Assunto: Art. 1º – Acrescenta ao art. 1º do Projeto de Lei nº 59/2020 “ um § 2º com a seguinte redação:
Antes do acesso ao crédito efetivo, o Poder Executivo deverá comunicar por ofício informando a todos os vereadores do município de Ouro Branco a sua intenção, assim como esclarecimentos especificando em detalhes a destinação do mesmo.
Documentos Anexos e Referenciados
Proposições conexas ou referenciadas