Situação atual:
Informações básicas da Proposição
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Identificação: PLO-061/2020
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Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
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Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE OURO BRANCO A DESAFETAR, DESMEMBRAR E PERMUTAR IMÓVEL PÚBLICO POR IMÓVEL PARTICULAR QUE ESPECIFICA.
Autoria
Executivo Municipal
Documentos Anexos e Referenciados