Situação atual:
Informações básicas da Proposição
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Identificação: PLO-060/2020
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Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
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Ementa: CRIA A ZONA COMERCIAL ESPECÍFICA E ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS 1.619/2007 E 1.794/2007 QUE INSTITUÍRAM, RESPECTIVAMENTE, O PLANO DIRETOR MUNICIPAL E A LEI DE USO, PARCELAMENTO E OCUPAÇÃO DO SOLO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS QUE ESPECIFICA
Autoria
Executivo Municipal
Documentos Anexos e Referenciados