Situação atual:
Informações básicas da Proposição
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Identificação: PLO-058/2020
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Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
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Ementa: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE OURO BRANCO A RESTIUIR PAGAMENTO DE IMPOSTO FEITO A MAIOR POR CONTRIBUINTE, COM AS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA”.
Autoria
Executivo Municipal
Documentos Anexos e Referenciados