Situação atual:
Informações básicas da Proposição
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Identificação: PLO-057/2020
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Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
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Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DO ANO DE 2021, PARA OS ESTABELECIMENTOS QUE TIVERAM OS ALVARÁS SUSPENSOS PELO MUNICÍPIO, NO ANO DE 2020, EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA MUNDIAL DO COVID-19.
Autoria
Executivo Municipal
Documentos Anexos e Referenciados