Situação atual:
Informações básicas da Proposição
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Identificação: PLO-040/2020
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Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
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Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar a programa de remissão de créditos tributários de competência do Município de Ouro Branco como medidas excepcionais de combate aos efeitos da pandemia gerada pela Covid-19.
Documentos Anexos e Referenciados