Projeto de Lei Ordinária 040/2020

Informações básicas da Proposição

  • Identificação: PLO-040/2020
  • Tipo da Proposição: Projeto de Lei Ordinária
  • Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar a programa de remissão de créditos tributários de competência do Município de Ouro Branco como medidas excepcionais de combate aos efeitos da pandemia gerada pela Covid-19.

Autoria

Nome do vereador Partido
Leandro Verdurão PSD

Documentos Anexos e Referenciados

Histórico da Tramitação

Data Andamento