Requerimento 059/2026

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Informações básicas da Proposição

  • Identificação: REQ-059/2026
  • Tipo da Proposição: Requerimento
  • Assunto: Requer informações do Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, acerca das providências que estão sendo adotadas para a adequação da legislação e das práticas administrativas do Município às disposições da Lei Federal nº 15.326/2026, que promove alterações na Lei nº 11.738/2008 (Lei do Piso do Magistério) e na Lei nº 9.394/1996 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Autoria

Nome do vereador Partido
Nilma Aparecida Silva PT

Documentos Anexos e Referenciados

Requerimento 059/2026 - 09/03/2026

Histórico da Tramitação

Data Andamento
09/03/2026 Protocolada na Secretaria da Câmara