| Data | Andamento |
|---|---|
| 24/01/2017 |
Proposição protocolada na Secretaria |
| 14/02/2017 |
Proposição apresentada em Plenário e encaminhada para as comissões pertinentes Encaminhado para:
|
| 21/02/2017 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 21/02/2017 |
Proposição aprovada |
A votação ocorreu durante a 85ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura realizada em 21/02/2017.