Lei Ordinária Nº 1364, de 08 de Abril de 2002
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Ementa: Autoriza o Executivo a realizar serviços com máquinas e implementos públicos em propriedades particulares, urbanas e rurais, no âmbito do Município, como incentivo à agropecuária, instalação e ampliação de empresa. Substitutivo N° 1 Projeto de Lei N° 8/20
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Texto Original:
Lei Ordinária Nº 1364/2002
Lei Ordinária Nº 1363, de 22 de Março de 2002
Lei Ordinária Nº 1362, de 22 de Março de 2002
Lei Ordinária Nº 1361, de 11 de Março de 2002
Lei Ordinária Nº 1360, de 11 de Março de 2002
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Ementa: Declara de Utilidade Pública a Instituição Missionários Bons Samaritanos de Nosso Senhor Jesus Cristo.Projeto de Lei Nº 112002
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Texto Original:
Lei Ordinária Nº 1360/2002
Lei Ordinária Nº 1359, de 01 de Março de 2002
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Ementa: Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária do Bairro Luzia Augusta da Silva - ACBLAS. Projeto de Lei Nº 6/2002
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Texto Original:
Lei Ordinária Nº 1359/2002
Lei Ordinária Nº 1358, de 06 de Fevereiro de 2002
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Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder ajuda de para aperfeiçoamento profissional de seus servidores. Projeto de Lei N° 3/2002
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Texto Original:
Lei Ordinária Nº 1358/2002
Lei Ordinária Nº 1357, de 06 de Fevereiro de 2002
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Ementa: Autoriza o IMPAS a consolidar/parcelar débitos previdenciários e dá outras providências.Projeto de Lei N° 2/2002
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Texto Original:
Lei Ordinária Nº 1357/2002
Lei Ordinária Nº 1356, de 26 de Dezembro de 2001
Lei Ordinária Nº 1355, de 26 de Dezembro de 2001