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Tema: Plano Diretor
Lei Ordinária Nº 2882, de 25 de Junho de 2025
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Ementa: Altera artigo 53, inciso III, da Lei Municipal nº 1.619 de 13 de dezembro de 2007, que instituiu o Plano Diretor Participativo e artigo 65, inciso III da Lei Municipal nº 1.794, de 31 de março de 2010, que instituiu a Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo do Município de Ouro Branco e dá outras providências
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Indexação: Plano Diretor Participativo
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Texto Original:
Lei Ordinária Nº 2882/2025
Lei Ordinária Nº 2240, de 28 de Dezembro de 2017
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Ementa: Altera a Lei nº 1.619 de 13 de dezembro de 2007, que instituiu o Plano Diretor Participativo do município de Ouro Branco e a Lei nº 1.794 de 31 de maio de 2010, que instituiu a Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do solo do município de Ouro Branco
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Indexação: plano diretor lei 1619 lei 1794
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Texto Original:
Lei Ordinária Nº 2240/2017