Lei Ordinária Nº 1093, de 29 de Janeiro de 1996
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Ementa: Autoriza o poder Executivo a firmar convênio com os bancos: Real S.A,Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e Banco do Estado de Minas Gerais.
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Texto Original:
Lei Ordinária Nº 1093/1996
Lei Ordinária Nº 1092, de 15 de Janeiro de 1996
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Ementa: Altera o parágrafo único do artigo 98 da Lei nº1057/95 e da outras providências.
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Texto Original:
Lei Ordinária Nº 1092/1996
Lei Ordinária Nº 1091, de 15 de Janeiro de 1996
Lei Ordinária Nº 1090, de 26 de Dezembro de 1995
Lei Ordinária Nº 1089, de 26 de Dezembro de 1995
Lei Ordinária Nº 1088, de 26 de Dezembro de 1995
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Ementa: Veda ao Município de concessão de Licença nos casos em que menciona e contém outras disposições.
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Texto Original:
Lei Ordinária Nº 1088/1995
Lei Ordinária Nº 1087, de 26 de Dezembro de 1995
Lei Ordinária Nº 1086, de 26 de Dezembro de 1995
Lei Ordinária Nº 1085, de 26 de Dezembro de 1995
Lei Ordinária Nº 1084, de 26 de Dezembro de 1995