Lei Ordinária Nº 1408, de 12 de Dezembro de 2002
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Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar imóvel residencial e dá outras providências. Projeto de Lei 72/2002.
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Texto Original:
Lei Ordinária Nº 1408/2002
Lei Ordinária Nº 1407, de 12 de Dezembro de 2002
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Ementa: Eleva subvenção da Lei Municipal nO 1352/01 e dá outras providências. Projeto de Lei 75/2002.
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Texto Original:
Lei Ordinária Nº 1407/2002
Lei Ordinária Nº 1406, de 12 de Dezembro de 2002
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Ementa: Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal 1386/2002. Projeto de Lei 70/2002.
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Texto Original:
Lei Ordinária Nº 1406/2002
Lei Ordinária Nº 1405, de 12 de Dezembro de 2002
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Ementa: Acrescenta parágrafo no artigo 1º da Lei Municipal 1236/99. Projeto de Lei 67/2002.
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Texto Original:
Lei Ordinária Nº 1405/2002
Lei Ordinária Nº 1404, de 11 de Dezembro de 2002
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Ementa: Inclui resultado no programa do Anexo 11 do Plano Plurianual de investimento de 2002 à 2005. Projeto de Lei 74/2002.
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Texto Original:
Lei Ordinária Nº 1404/2002
Lei Ordinária Nº 1403, de 11 de Dezembro de 2002
Lei Ordinária Nº 1402, de 11 de Dezembro de 2002
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Ementa: Altera o artigo 10 do Projeto de Lei 66/2002 e a alínea "c" do § 10 do artigo 10 da Lei Municipal 1358/2002. Substitutivo ao Projeto de Lei 66/2002.
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Texto Original:
Lei Ordinária Nº 1402/2002
Lei Ordinária Nº 1401, de 11 de Dezembro de 2002
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Ementa: Declara de utilidade pública o Tigre Ourobranquense Futebol Clube. Projeto de Lei 77/2002.
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Texto Original:
Lei Ordinária Nº 1401/2002
Lei Ordinária Nº 1400, de 11 de Dezembro de 2002
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Ementa: Declara de utilidade pública Associação dos a Produtores Rurais e Moradores de João Gote e Vargem. Projeto de Lei 76/2002.
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Texto Original:
Lei Ordinária Nº 1400/2002
Lei Ordinária Nº 1399, de 11 de Dezembro de 2002
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Ementa: Abre crédito adicional especial ao orçamento da Câmara Municipal. Projeto de Lei 71/2002.
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Texto Original:
Lei Ordinária Nº 1399/2002