Lei Ordinária Nº 1510, de 21 de Julho de 2005
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Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimento comercial manter exemplar do código de proteção e defesa do consumidor disponível para consulta
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Texto Original:
Lei Ordinária Nº 1510/2005
Lei Ordinária Nº 1509, de 21 de Julho de 2005
Lei Ordinária Nº 1508, de 21 de Julho de 2005
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Ementa: Autoriza o Poder Executivo a constituir consórcio intermunicipal de tratamento de resíduos sólidos - ECOTRES e dá outras providências
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Texto Original:
Lei Ordinária Nº 1508/2005
Lei Ordinária Nº 1507, de 21 de Julho de 2005
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Ementa: Dá nova redação aos arts. 17, 18 e 19 da lei municipal nº 805/92, que institui o estatuto dos servidores municipais, e dá outras providências
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Texto Original:
Lei Ordinária Nº 1507/2005
Lei Ordinária Nº 1506, de 11 de Julho de 2005
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Ementa: Declara de utilidade pública a sociedade religiosa igreja batista pioneiros em ouro branco
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Texto Original:
Lei Ordinária Nº 1506/2005
Lei Ordinária Nº 1505, de 11 de Julho de 2005
Lei Ordinária Nº 1504, de 11 de Julho de 2005
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Ementa: Dispõe sobre pagamento de despesas pelo regime de adiantamento de verbas e dá outras providências
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Texto Original:
Lei Ordinária Nº 1504/2005
Lei Ordinária Nº 1503, de 11 de Julho de 2005
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Ementa: Dispõe sobre contratação de recenseadores para proceder ao recadastramento de beneficiários do programa bolsa família e dá outras providências.
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Texto Original:
Lei Ordinária Nº 1503/2005
Lei Ordinária Nº 1502, de 11 de Julho de 2005
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Ementa: Dispõe sobre a prestação de serviço de táxi no município de ouro branco e dá outras providências
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Texto Original:
Lei Ordinária Nº 1502/2005
Lei Ordinária Nº 1501, de 11 de Julho de 2005
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Ementa: Dispõe sobre as medidas referentes ao trânsito de animais em vias públicas, e dá outras providências
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Texto Original:
Lei Ordinária Nº 1501/2005