Lei Ordinária Nº 462, de 23 de Dezembro de 1985
Lei Ordinária Nº 461, de 23 de Dezembro de 1985
Lei Ordinária Nº 460, de 23 de Dezembro de 1985
Lei Ordinária Nº 459, de 10 de Dezembro de 1985
Lei Ordinária Nº 458, de 10 de Dezembro de 1985
Lei Ordinária Nº 457, de 02 de Dezembro de 1985
Lei Ordinária Nº 456, de 02 de Dezembro de 1985
Lei Ordinária Nº 455, de 02 de Dezembro de 1985
Lei Ordinária Nº 454, de 02 de Dezembro de 1985
Lei Ordinária Nº 453, de 31 de Outubro de 1985