Lei Ordinária Nº 482, de 31 de Outubro de 1986
Lei Ordinária Nº 481, de 31 de Outubro de 1986
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Ementa: Dispõe sobre destinação de verba ao Conselho Particular de São Vicente de Paula.
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Texto Original:
Lei Ordinária Nº 481/1986
Lei Ordinária Nº 480, de 21 de Agosto de 1986
Lei Ordinária Nº 479, de 01 de Julho de 1986
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Ementa: Estabelece normas para a exploração do comércio "ocasional, ambulante e de camelô e dá outras providências
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Texto Original:
Lei Ordinária Nº 479/1986
Lei Ordinária Nº 478, de 27 de Junho de 1986
Lei Ordinária Nº 477, de 06 de Junho de 1986
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Ementa: Confere a denominação de 1º de Maio ao Bairro compreendido no setor 8 do PDU.
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Texto Original:
Lei Ordinária Nº 477/1986
Lei Ordinária Nº 476, de 06 de Junho de 1986
Lei Ordinária Nº 475, de 06 de Junho de 1986
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Ementa: Autoriza pagar pensão à viúva de servidor municipal e contém outras disposições.
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Texto Original:
Lei Ordinária Nº 475/1986
Lei Ordinária Nº 474, de 06 de Junho de 1986
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Ementa: Autoriza pagar pensão da viúva servidor municipal e contém outras disposições.
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Texto Original:
Lei Ordinária Nº 474/1986
Lei Ordinária Nº 473, de 06 de Junho de 1986