Leis Ordinárias

Lei Ordinária Nº 805, de 04 de Março de 1992

  • Ementa: Dispõe sobre o Estatuto dos servidores município, das Entidades Autárquicas e das funções públicas.
  • Texto Original: Lei Ordinária Nº 805/1992

Lei Ordinária Nº 804, de 28 de Fevereiro de 1992

  • Ementa: Concede Isenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre os serviços prestados pela Cooperativas de profissionais autônomos.
  • Texto Original: Lei Ordinária Nº 804/1992

Lei Ordinária Nº 803, de 28 de Fevereiro de 1992

Lei Ordinária Nº 802, de 27 de Janeiro de 1992

  • Ementa: Autoriza doação de imóvel de patrimônio municipal ao Centro Espírita Irmãos Agar "CEIA" e a Loja Maçônica Estrela de Ouro Branco.
  • Texto Original: Lei Ordinária Nº 802/1992

Lei Ordinária Nº 801, de 27 de Janeiro de 1992

Lei Ordinária Nº 800, de 26 de Dezembro de 1991

  • Ementa: Dispõe sobre anistia dos débitos tributários relativos ao Imposto Territorial Urbano e Imposto Predial Urbano.
  • Texto Original: Lei Ordinária Nº 800/1991

Lei Ordinária Nº 799, de 26 de Dezembro de 1991

Lei Ordinária Nº 798, de 26 de Dezembro de 1991

Lei Ordinária Nº 797, de 23 de Dezembro de 1991

Lei Ordinária Nº 794, de 12 de Dezembro de 1991