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Lei Ordinária Nº 858, de 28 de Dezembro de 1992
Lei Ordinária Nº 857, de 23 de Dezembro de 1992
Lei Ordinária Nº 856, de 23 de Dezembro de 1992
Lei Ordinária Nº 855, de 23 de Dezembro de 1992
Lei Ordinária Nº 854, de 23 de Dezembro de 1992
Lei Ordinária Nº 853, de 23 de Dezembro de 1992
Lei Ordinária Nº 852, de 23 de Dezembro de 1992
Resolução Nº 176, de 17 de Dezembro de 1992
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Ementa: Concede Medalha de Honra ao Mérito "Conego Luiz Vieira da Silva" ao Sr, Silvio José Mapa.
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Texto Original:
Resolução Nº 176/1992
Lei Ordinária Nº 851, de 16 de Dezembro de 1992
Lei Ordinária Nº 850, de 16 de Dezembro de 1992