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Lei Ordinária Nº 1889, de 22 de Dezembro de 2011
Lei Ordinária Nº 1888, de 22 de Dezembro de 2011
Lei Ordinária Nº 1886, de 15 de Dezembro de 2011
Resolução Nº 079, de 30 de Novembro de 2011
Resolução Nº 078, de 30 de Novembro de 2011
Resolução Nº 077, de 30 de Novembro de 2011
Resolução Nº 076, de 30 de Novembro de 2011
Resolução Nº 075, de 30 de Novembro de 2011
Resolução Nº 074, de 30 de Novembro de 2011
Resolução Nº 073, de 30 de Novembro de 2011