Lei Ordinária Nº 1236, de 14 de Maio de 1999
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Ementa: Concede aposentadoria especial a ex-agente político e contém outras disposições. (PL 012/99)
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Texto Original:
Lei Ordinária Nº 1236/1999
Lei Ordinária Nº 1238, de 27 de Abril de 1999
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Ementa: Dispõe sobre atendimento de cliente em estabelecimento bancário no município.(PL 008/99)
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Texto Original:
Lei Ordinária Nº 1238/1999
Lei Ordinária Nº 1237, de 27 de Abril de 1999
Lei Ordinária Nº 1235, de 05 de Abril de 1999
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Ementa: Autoriza transferência de autorização de funcionamento dos cursos de ensino médio do município. (PL 003/99).
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Texto Original:
Lei Ordinária Nº 1235/1999
Lei Ordinária Nº 1234, de 31 de Dezembro de 1998
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Ementa: Institui o plano de cargos, carreiras e remuneração dos do magistério publico municipal e dá outras providências (PROMULGADA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA NO DIA 12/02/99).
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Texto Original:
Lei Ordinária Nº 1234/1998
Lei Ordinária Nº 1233, de 30 de Dezembro de 1998
Lei Ordinária Nº 1232, de 29 de Novembro de 1998
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Ementa: Altera disposições da Lei nº 665/89 - Código Tributário Municipal 8 dá outras providências.
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Texto Original:
Lei Ordinária Nº 1232/1998
Lei Ordinária Nº 1231, de 25 de Novembro de 1998
Lei Ordinária Nº 1228, de 17 de Novembro de 1998
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Ementa: Dá denominação à via pública que define. (Dr. Edgar Gontijo - Proj. de Lei nº 060/98)
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Texto Original:
Lei Ordinária Nº 1228/1998
Lei Ordinária Nº 1227, de 29 de Outubro de 1998
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Ementa: Autoriza o Poder Executivo a utilizar os recursos do Fundo de Participação dos Municipios - FPM - para pagamento de divida ao Programa de Assistência Social do Servidor Público - PASEP. (Proj. Lei nº 059/98)
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Texto Original:
Lei Ordinária Nº 1227/1998