Lei Ordinária Nº 1638, de 12 de Março de 2008
Lei Ordinária Nº 1637, de 12 de Março de 2008
Lei Ordinária Nº 1636, de 27 de Fevereiro de 2008
Lei Ordinária Nº 1635, de 27 de Fevereiro de 2008
Lei Ordinária Nº 1634, de 27 de Fevereiro de 2008
Lei Ordinária Nº 1633, de 27 de Fevereiro de 2008
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Ementa: Dispõe sobre a garantia do cumprimento do princípio da impessoalidade no âmbito da administração municipal, estabelecendo critérios sobre publicidade governamental, identificação dos bens públicos e cores oficiais. PROMULGADA
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Texto Original:
Lei Ordinária Nº 1633/2008
Lei Ordinária Nº 1632, de 27 de Fevereiro de 2008
Lei Ordinária Nº 1631, de 27 de Fevereiro de 2008
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Ementa: Autoriza realização de despesas com transmissão de escrituras públicas e registros decorrentes das atividades de regularização e legalização fundiária desenvolvidas pelo Executivo Municipal. PROMULGADA
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Texto Original:
Lei Ordinária Nº 1631/2008
Lei Ordinária Nº 1630, de 27 de Fevereiro de 2008
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Ementa: Dá nova redação aos §§ 1º, 2º do art.106, ao art.107 e revoga os arts 108 e 215 e respectivos parágrafos da Lei Municipal nº 1.530 de 23 de dezembro de 2005 e da outras providências. PROMULGADA
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Texto Original:
Lei Ordinária Nº 1630/2008
Lei Ordinária Nº 1628, de 20 de Dezembro de 2007
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Ementa: Autoriza o Município de Ouro Branco a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.
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Texto Original:
Lei Ordinária Nº 1628/2007