Lei Ordinária Nº 1259, de 17 de Dezembro de 1999
Lei Ordinária Nº 1258, de 17 de Dezembro de 1999
Lei Ordinária Nº 1257, de 17 de Dezembro de 1999
Lei Ordinária Nº 1256, de 14 de Dezembro de 1999
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Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto à União através da Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas.
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Texto Original:
Lei Ordinária Nº 1256/1999
Lei Ordinária Nº 1255, de 13 de Dezembro de 1999
Lei Ordinária Nº 1254, de 06 de Dezembro de 1999
Lei Ordinária Nº 1253, de 06 de Dezembro de 1999
Lei Ordinária Nº 1252, de 06 de Dezembro de 1999
Lei Ordinária Nº 1251, de 02 de Dezembro de 1999
Lei Ordinária Nº 1250, de 02 de Dezembro de 1999