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Lei Ordinária Nº 319, de 16 de Março de 1981
Lei Ordinária Nº 318, de 16 de Março de 1981
Lei Ordinária Nº 317, de 26 de Fevereiro de 1981
Lei Ordinária Nº 316, de 26 de Fevereiro de 1981
Lei Ordinária Nº 315, de 29 de Dezembro de 1980
Lei Ordinária Nº 314, de 29 de Dezembro de 1980
Lei Ordinária Nº 313, de 17 de Dezembro de 1980
Lei Ordinária Nº 312, de 30 de Setembro de 1980
Lei Ordinária Nº 311, de 30 de Setembro de 1980
Lei Ordinária Nº 310, de 30 de Setembro de 1980
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Ementa: Dispõe sobre construção de passeios, cobrança de legações domiciliares de esgostos e ourtas providências.
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Texto Original:
Lei Ordinária Nº 310/1980