Lei Ordinária Nº 805, de 04 de Março de 1992

• Ementa: Dispõe sobre o Estatuto dos servidores município, das Entidades Autárquicas e das funções públicas.
• Texto Original: Lei Ordinária Nº 805/1992

Lei Ordinária Nº 804, de 28 de Fevereiro de 1992

• Ementa: Concede Isenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre os serviços prestados pela Cooperativas de profissionais autônomos.
• Texto Original: Lei Ordinária Nº 804/1992

Lei Ordinária Nº 803, de 28 de Fevereiro de 1992

• Ementa: Dispõe sobre doação de rede elétrica CEMIG.
• Texto Original: Lei Ordinária Nº 803/1992

Lei Ordinária Nº 802, de 27 de Janeiro de 1992

• Ementa: Autoriza doação de imóvel de patrimônio municipal ao Centro Espírita Irmãos Agar "CEIA" e a Loja Maçônica Estrela de Ouro Branco.
• Texto Original: Lei Ordinária Nº 802/1992

Lei Ordinária Nº 801, de 27 de Janeiro de 1992

• Ementa: Dispõe sobre vencimentos e salários
• Texto Original: Lei Ordinária Nº 801/1992

Resolução Nº 159, de 25 de Janeiro de 1992

• Ementa: Autoriza Alimentação de Veiculo que Menciona.
• Texto Original: Resolução Nº 159/1992

Resolução Nº 158, de 25 de Janeiro de 1992

• Ementa: Reajusta vencimento e salários dos servidores da Câmara Municipal de Ouro Branco.
• Texto Original: Resolução Nº 158/1992

Lei Ordinária Nº 800, de 26 de Dezembro de 1991

• Ementa: Dispõe sobre anistia dos débitos tributários relativos ao Imposto Territorial Urbano e Imposto Predial Urbano.
• Texto Original: Lei Ordinária Nº 800/1991

Lei Ordinária Nº 799, de 26 de Dezembro de 1991

• Ementa: Ratifica convênio
• Texto Original: Lei Ordinária Nº 799/1991

Lei Ordinária Nº 798, de 26 de Dezembro de 1991

• Ementa: Dispõe sobre classes de cargos e dá outras providências.
• Texto Original: Lei Ordinária Nº 798/1991