Leis Ordinárias

Lei Ordinária Nº 602, de 03 de Janeiro de 1989

Lei Ordinária Nº 601, de 03 de Janeiro de 1989

Lei Ordinária Nº 600, de 26 de Dezembro de 1988

  • Ementa: Fixa Novo valor para gratificação constante do artigo 3º da Lei Municipal nº 526 de 13/11/1987
  • Texto Original: Lei Ordinária Nº 600/1988

Lei Ordinária Nº 599, de 28 de Novembro de 1988

Lei Ordinária Nº 598, de 28 de Novembro de 1988

Lei Ordinária Nº 597, de 28 de Novembro de 1988

Lei Ordinária Nº 596, de 28 de Novembro de 1988

Lei Ordinária Nº 595, de 10 de Novembro de 1988

Lei Ordinária Nº 594, de 10 de Novembro de 1988

Lei Ordinária Nº 593, de 10 de Novembro de 1988