Leis Ordinárias

Lei Ordinária Nº 686, de 23 de Abril de 1990

Lei Ordinária Nº 684, de 23 de Abril de 1990

Lei Ordinária Nº 692, de 19 de Abril de 1990

Lei Ordinária Nº 691, de 19 de Abril de 1990

Lei Ordinária Nº 690, de 19 de Abril de 1990

Lei Ordinária Nº 683, de 19 de Abril de 1990

Lei Ordinária Nº 682, de 03 de Abril de 1990

Lei Ordinária Nº 680, de 20 de Março de 1990

Lei Ordinária Nº 679, de 19 de Março de 1990

Lei Ordinária Nº 681, de 14 de Março de 1990