Segundo o Regimento Interno, Capítulo VI, Seção III, Subseção I:

Art. 42. Compete à Comissão de Saúde e Assistência Socialmanifestar-se, dentre outros, sobre os seguintes assuntos:

I - política de saúde;

II - ações e serviços de saúde pública;

III - política de assistência e vigilância sanitária e epidemiológica;

IV - política de saneamento básico;

V - políticas relacionadas à prevenção de drogas e recuperação de dependentes químicos;

VI – políticas voltadas aos portadores de deficiência;

VII – controle de zoonoses;

VIII – políticas da pasta de assistência social.

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