Legislação On-line

Resolução Nº 032, de 24 de Agosto de 2011

Resolução Nº 031, de 24 de Agosto de 2011

Resolução Nº 030, de 24 de Agosto de 2011

Lei Ordinária Nº 1857, de 23 de Agosto de 2011

Lei Ordinária Nº 1856, de 23 de Agosto de 2011

Resolução Nº 029, de 19 de Agosto de 2011

Resolução Nº 028, de 19 de Agosto de 2011

Resolução Nº 027, de 19 de Agosto de 2011

Lei Ordinária Nº 1855, de 18 de Agosto de 2011

Lei Ordinária Nº 1854, de 18 de Agosto de 2011

  • Ementa: AUTORIZA A CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL E CONSOLIDA SUA EFETIVAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO-MG
  • Texto Original: Lei Ordinária Nº 1854/2011