PL aprovado na Câmara prevê informações sobre as obras públicas municipais
Disponibilizar aos cidadãos e aos vereadores informações consolidadas a respeito de todas as obras públicas que tenham o Município como contratante. É esse o objetivo do Projeto de Lei nº 018/2023, de autoria do vereador Neymar Meireles, aprovado na sessão da Câmara do dia 13 de março, que institui a Política de Transparência nas Obras Públicas Municipais em andamento ou com prazo de execução suspenso no município de Ouro Branco. Pelo projeto de lei, o Município deverá disponibilizar, trimestralmente, informações como finalidade da obra, fases de execução, impacto ambiental, valores, entre outras. “Esse projeto também garante a função constitucional dos vereadores de fiscalizar os atos do Poder Executivo”, afirmou o autor do projeto.
Na mesma sessão, também foi aprovado o Projeto de Lei nº 017/2023, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que dispõe sobre a revisão anual dos subsídios dos vereadores e a remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Ouro Branco – 2023. O reajuste dos subsídios dos vereadores e vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal será de 100% do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), acumulado no período de 1º de março de 2022 a 28 de fevereiro de 2023, mais um ganho real de 7%. O projeto aprovado também reajusta o valor do auxílio alimentação dos servidores. A Constituição Federal determina, em seu Artigo 37, a revisão geral anual dos servidores públicos.
O Projeto de Lei nº 014/2023, que dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social e sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Ouro Branco e dá outras providências, de autoria do Executivo, e Emenda, e o Projeto de Lei nº 024/2023, que altera a lei nº 1.752, de 15 de outubro de 2009, que consolida a legislação municipal sobre a denominação e a alteração da denominação de vias, logradouros e próprios municipais, de autoria da vereadora Valéria Lopes, estão sob pedido de vista do vereador Neymar Meireles. Já o Projeto de Resolução nº 006/2023, que revoga o disposto no Projeto de Resolução 10/2006, que dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Ouro Branco, de autoria da vereadora Valéria Lopes, está sob pedido de vista do vereador Rodrigo Duarte. E os Projetos de Lei de nº 019 a 023/2023, de autoria dos vereadores Nilma Silva e Leandro Souza, que dão denominação a vias no bairro Alto Chalé, estão em diligência nas comissões da Casa Legislativa.
Veja a íntegra das sessões no YouTube da Câmara de Ouro Branco.
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