O período de recesso parlamentar não atrapalhou os vereadores da Câmara Municipal de Ouro Branco de discutir nesta terça feira, dia 31, o substitutivo 001 ao projeto de lei 048 de 04 de junho de 2018 que Institui a Regularização Fundiária - REURB no município de Ouro Branco. 

Com o objetivo de resolver importantes problemas do ordenamento territorial, a proposta legislativa que está em discussão na Câmara Municipal tem por objetivo regulamentar e suplementar a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre o processo de regularização fundiária urbana - REURB.

A Reurb é um instrumento jurídico de política urbana que compreende  um conjunto de normas gerais e procedimentos, que abrange medidas jurídicas, ambientais, urbanísticas e sociais, com vistas a tirar da informalidade determinados núcleos urbanos e seus ocupantes.

O projeto de lei se encontra sobrestado e irá para deliberação do Plenário na próxima reunião ordinária que será realizada no dia 07 de agosto.  

Participaram da reunião os vereadores Carlinhos, Roberto, Nilma, Lan, Leandro, Geraldo Pedro, Reinaldo e Rodrigo. O vereador Charles foi representado por sua assessora, a Engenheira Cristiane que possui conhecimento técnico sobre a matéria.

Além dos vereadores participaram da reunião os procuradores da Câmara Municipal Dr. Flávio Geraldo e Dr. Wesley, os procuradores do município Dr. Alex e Dra Regina e a Secretaria Municipal de Governo Branca de Castilho.