Sessão do dia 14 de fevereiro teve, ainda, outros três projetos de lei aprovados
Dois projetos que beneficiam as crianças e adolescentes de Ouro Branco foram aprovados na sessão ordinária realizada no dia 14 de fevereiro. O primeiro, de autoria do vereador Neymar Meireles, é o Projeto de Lei nº 001/2023, que garante o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da rede municipal de Educação de Ouro Branco. E o segundo, de autoria do vereador Lan Andrade, é o Projeto de Lei nº 007/2023, que autoriza o Poder Executivo a instalar no mínimo um brinquedo psicomotor destinado a crianças portadoras de doenças mentais e/ou deficiência física, em locais públicos de lazer, praças e parques municipais a serem restaurados ou criados no município de Ouro Branco.
“O projeto pretende dar total efetividade ao previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, já que cabe ao município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual”, esclareceu o vereador Neymar. Já sobre o seu projeto, o vereador Lan esclareceu que pretende assegurar que as crianças portadoras de necessidades especiais e com mobilidade reduzida possam usufruir o direito social ao lazer.
Demais projetos
O Projeto de Lei nº 003/2023, encaminhado pelo Executivo à Casa Legislativa, também foi aprovado na sessão do dia 14. Ele altera o disposto em projeto de lei anterior, que institui o Plano Especial de Aposentadoria Incentivada do Município, prorrogando o prazo estipulado para que os servidores possam exercer, em tempo hábil, a realização do requerimento administrativo, considerando-se que, nos meses de janeiro e fevereiro, muito profissionais da educação gozam de suas férias. A modificação foi solicitada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais.
Na mesma sessão foram aprovados, também o Projeto de Lei nº 008/2023, que dá denominação à via “Rua Alexandre Resende Guimarães”, localizada na comunidade de Campo Grande, de autoria do vereador Leandro Souza; o Projeto de Lei nº 010/2023, que declara de utilidade pública a Associação Casa de Apoio Exército de Cristo – CAEC, que executa programas e projetos de apoio a dependentes de substâncias químicas lícitas e ilícitas, de autoria do vereador Neymar Meireles; e o Projeto de Resolução nº 002/2023, que altera a Resolução de número 01/2021, que institui no âmbito municipal a Honraria Policial Destaque do Ano, no que diz respeito ao prazo para indicação dos homenageados, de autoria do vereador Imar Vieira.
Os vereadores também aprovaram, na sessão do dia 14, o Veto à proposição de Lei nº103/2022, que autoriza o Poder Executivo a criação do Programa de Premiação de Profissionais da área de ensino e de destinação de bens e serviços às unidades escolares da rede municipal. O veto foi acolhido pela comissão especial para análise do mesmo, composta pelos vereadores Neymar Meireles, Lan Andrade e Warley Pereira. O Executivo vetou a proposição pelo impacto financeiro que a mesma acarretaria aos cofres públicos.
O Projeto de Lei nº 002/2023, que dispõe sobre a criação do Projeto de Incentivo à Implantação de Hortas Comunitárias Medicinais nas escolas, denominado como "Farmácias Vivas", destinados à plantação de mudas e cultivo de plantas medicinais na rede municipal de ensino do Município, teve pedido de vista pelo vereador Warley Pereira. E o Projeto de Resolução nº 001/2023, que altera a Resolução 06/2017 que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ouro Branco, teve pedido de vista pela vereadora Valéria Lopes.
Assista a sessão completa: https://www.youtube.com/watch?v=MMVZ6rtqCK8&t=3685s