O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 foi aprovado na Câmara Municipal na sessão desta semana, que aconteceu no dia 29 de junho. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece diretrizes para a confecção da Lei Orçamentária Anual (LOA), contendo metas e prioridades do governo municipal e despesas de capital para o exercício financeiro seguinte. Também fixa limites para os orçamentos do Legislativo e dispõe sobre gastos com pessoal. Um planejamento orçamentário consistente é necessário para que o poder público possa desempenhar suas funções com critério.

            Em que gastar (Saúde, Educação, Saneamento, etc.), quanto gastar, e de onde virá o dinheiro deve ser definido pelos três documentos presentes no modelo orçamentário introduzido pela Constituição Federal de 1988: o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA. O PPA, com vigência de quatro anos, tem como função estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública. Cabe à LDO, anualmente, enunciar as políticas públicas e respectivas prioridades para o exercício seguinte. Já a LOA tem como principais objetivos estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro. Assim, a LDO ao identificar no PPA as ações que receberão prioridade no exercício seguinte torna-se o elo entre o PPA, que funciona como um plano de médio-prazo do governo, e a LOA, que é o instrumento que viabiliza a execução do plano de trabalho do exercício a que se refere.

            Segundo os dados apresentados pela Secretaria Municipal de Planejamento, a previsão do Município é de aumento de receita de mais de 20% para 2022. Os maiores aportes virão do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). O governo estadual também vem honrando com o pagamento da dívida com o Município, o que é um incremento significativo na receita. Os custos do Município também tiveram aumentos, principalmente como os insumos da saúde e materiais para obras. O texto da LDO estima um superávit de mais de R$ 185 milhões para o próximo ano e despesas chegando a quase R$ 184 milhões. As previsões da LDO são sempre revistas quando o governo encaminha o orçamento, pois as previsões podem variar de acordo com a inflação e a projeção do Produto Interno Bruto (PIB), por exemplo.

Discussão

            "A LDO é uma peça orçamentária fundamental para planejar ações no Município", destacou a vereadora Valéria Lopes. A vereadora, que solicitou a presença do secretário Municipal de Planejamento na sessão anterior da Câmara para apresentar o projeto de lei e esclarecer dúvidas, afirmou ser uma grande responsabilidade votar esse projeto e disse sentir falta de uma participação popular mais efetiva nesse processo. "A participação popular é importante para adequar a legislação às demandas da comunidade", frisou. Em decorrência da pandemia, esse ano, a audiência pública presencial na fase de discussão da LDO do exercício de 2022 não pôde ser realizada, sendo substituída pelo meio de comunicação eletrônico - a população pôde enviar sugestões ou pedidos de informação por e-mail até a véspera da sessão de votação na Câmara. Apenas um e-mail foi recebido.

            O vereador Warley Pereira reiterou que o projeto da LDO é um dos mais importantes que passam pela Câmara durante o ano, junto com a LOA e o PPA. "Acredito que o objetivo principal do planejamento orçamentário deve ser minimizar custos e viabilizar fontes alternativas de receita. O recurso bem aplicado reflete diretamente na população", destacou. O vereador destacou, ainda, que é preciso aperfeiçoar o sistema de fiscalização de gastos e explorar com mais eficiência os setores do Turismo e do Esporte em Ouro Branco, que podem impulsionar a economia local e gerar fontes de renda.

            A vereadora Valéria afirmou que o texto da LDO já apresenta as mesmas metas de elevação de receita há cinco anos: "a Prefeitura deve bancar novos investimentos para que a arrecadação melhore para além da arrecadação tributária. As formas de diminuir despesas também devem ir além da realização de licitação na forma de pregão. O saneamento fiscal e do quadro funcional também poderiam ser alternativas para esse fim".

            A necessidade da fiscalização da tributação foi reafirmada pelo vereador Neymar Meireles. "Com uma fiscalização eficiente, a arrecadação pode até aumentar", afirmou. Sua visão foi compartilhada pelo vereador Warley, que lamentou a imensa carga tributária do País: "o caminho não é aumentar a tributação, é fiscalizar para que seja feito da forma correta, é necessário regularizar para cobrar o justo de todos".

            O projeto da LDO recebeu 11 emendas, uma retirada da votação pela vereadora autora e três aprovadas em plenário. "Muitas emendas foram rejeitadas pelo fato de terem sido apresentadas no momento errado. Algumas caberiam na LOA, que é a Lei Orçamentária Anual, e não na LDO, que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias", argumentou a vereadora Nilma Silva, no plenário.    Segundo a Lei Orgânica do Município de Ouro Branco, a LDO deve ser encaminhada pelo Executivo ao Legislativo até sete meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa. Já a LOA deve ser encaminhada à Câmara Municipal até três meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do exercício financeiro. E o PPA, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato subsequente, deve ser encaminhado à Casa Legislativa até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.