O Projeto de Lei nº 118/2022, encaminhado pelo Executivo ao Legislativo Municipal no início de outubro, dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Suplementares ao Orçamento Municipal no valor de R$13.191.132,59. Ele foi aprovado em sessão extraordinária da Câmara realizada no dia 7 de novembro. Anteriormente, ele teve pedido de vista, ficou em diligência na Comissão de Obras e Serviços Públicos, e foi sobrestado na Câmara, tendo sido aprovado em primeira votação em sessão extraordinária realizada no dia 4 de novembro.
Segundo o projeto, o valor será alocado em diversas secretarias municipais. A suplementação é um expediente legal previsto no artigo 40 e seguintes da Lei Federal 4.320/64 e se presta a permitir que o orçamento público seja ajustado conforme as intercorrências financeiras não previstas, porém verificadas, ao longo da execução orçamentária anual.
A vereadora Valéria questionou a apresentação de mais um projeto de suplementação de receita pelo Executivo. Ela argumentou que o excesso não é real, sendo ainda uma expectativa de arrecadação. O vereador Neymar Meireles disse que receitas inesperadas, como o pagamento de royalties do gás, se somaram ao orçamento municipal. E que a expectativa de receita se baseia no ano anterior, por isso se fazem necessárias as apresentações de suplementações ao orçamento municipal, reajustando as fichas orçamentárias de acordo com a nova realidade.
A vereadora Nilma lembrou que a aprovação do projeto foi fundamental para garantir recursos para pagamento dos servidores contratados da Educação: “o que importa é que estão chegando recursos para o Município e que há condições de pagar estas pessoas”.
Imóvel para creche
A maior discussão entre os vereadores que envolve o projeto diz respeito à compra de imóvel para creche que atenda aos bairros Pioneiros, Inconfidentes, Siderurgia e proximidades. O tema foi pauta, inclusive, de reunião realizada entre os vereadores e a Secretaria de Educação no dia 1º de novembro. Atualmente, segundo a Secretaria de Educação, a fila de espera por creches no Município tem cerca de 800 pessoas, sendo que a maior demanda vem da região central da cidade. O vereador Warley Pereira lembrou que Ouro Branco tem uma demanda reprimida real por vagas em creches e que, ano que vem, com a adequação à legislação que diminui o número de alunos por turma, a situação tende a piorar. Entretanto, a aprovação do PL 118 pela Casa Legislativa não aprova a compra de nenhum imóvel. Para a compra de imóvel para destinação à creche, o Executivo deve apresentar um outro projeto de lei à Câmara Municipal.
A Secretaria Municipal de Educação apresentou proposta, na reunião com os vereadores, de compra do local onde funcionava a antiga Dismove, no valor de cerca de R$3 milhões. O relatório da Comissão de Obras e Serviços Públicos apresentou outras opções, entre elas o imóvel da Rua Itaunense, Siderurgia, onde funcionava a Coopped. Entretanto, a vereadora Nilma argumentou que, apenas em dívidas, o imóvel da Rua Itaunense soma quase R$3 milhões.