Na sessão ordinária realizada no dia 22 de junho, o Secretário Municipal de Planejamento e Gestão, Adely Pires de Abreu, esteve presente para falar aos vereadores sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2022, enviada para votação na Câmara Municipal. A LDO estabelece diretrizes para a confecção da Lei Orçamentária Anual (LOA), contendo metas e prioridades do governo municipal, despesas de capital para o exercício financeiro seguinte. Também fixa limites para os orçamentos do Legislativo e dispõe sobre gastos com pessoal.

 

A previsão do Município é de aumento de receita de mais de 20% para 2022. Os maiores aportes de receita virão do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). O governo estadual também vem honrando com o pagamento da dívida com o Município, o que é um incremento significativo na receita.

 

Por outro lado, os custos do Município também tiveram aumentos, como os insumos da saúde e materiais para obras. "Infelizmente nem só de receitas nós vivemos e os incrementos acabam sendo corroídos pela inflação", relatou o secretário. O texto estima um superávit mais de R$ 185 milhões para o próximo ano e despesas chegando a quase R$ 184 milhões. As previsões da LDO são sempre revistas quando o governo encaminha o orçamento, pois as previsões podem variar de acordo com a inflação e a projeção do Produto Interno Bruto (PIB), por exemplo.

 

O Projeto de Lei nº28/2021, que dispõe sobre a Lei Orçamentária de 2022 do Município de Ouro Branco, já está tramitando na Casa Legislativa. Os vereadores já elaboraram Emenda ao PL e a previsão é de que seja votado nas próximas sessões.

 

Conheça os Instrumentos de Planejamento Orçamentário

 

Um planejamento orçamentário consistente é necessário para que o poder público possa desempenhar suas funções com critério. Em que gastar (Saúde, Educação, Saneamento, etc.), quanto gastar, e de onde virá o dinheiro deve ser definido por três documentos presentes no modelo orçamentário introduzido pela Constituição Federal de 1988:

 

Plano Plurianual PPA (Planejar)

Estabelece as diretrizes e os objetivos da administração pública e apresenta os programas governamentais com seus recursos, indicadores e metas para um período de  4 anos.

 

Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO (Orientar)

Explicita prioridades, metas e condições de execução do orçamento anual.

 

Lei Orçamentária Anual LOA (Executar)

Apresenta os programas que serão executados, suas ações, recursos, indicadores e metas para o ano.

 

Projetos de Lei

 

O Projeto de Lei nº 40/2021, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Câmara Municipal de Ouro Branco, criando mais um cargo de assessor parlamentar para cada vereador, a partir de 2022, foi aprovado na última sessão. O cargo criado é um cargo de 2º grau. Para o vereador Neymar Meireles, o assessor é fundamental para o exercício das funções do vereador. "Definir a área de atuação do assessor seria limitar a liberdade de escolha do vereador", argumentou. A vereadora Valéria Lopes manifestou a necessidade da criação de uma cargo específico para a área jurídica, destacando que muitas Câmaras, inclusive da região, contam com esse cargo. "Não é uma necessidade particular minha, mas sim da minha função enquanto vereadora", frisou. O vereador Warley Pereira lembrou que os gabinetes dos vereadores funcionam em dois turnos e a criação de mais um cargo de assessor vai melhorar o atendimento à população, além de agilizar a análise de projetos. Visão compartilhada pelo vereador Lan Andrade: "um único assessor fica sobrecarregado e deixamos de atender os munícipes como merecem e precisam". O presidente da Casa, vereador Leandro Souza, lembrou a importância do Jurídico da Câmara, seja para sanar os questionamentos dos vereadores, seja para atender as demandas da instituição. As vereadoras Nilma Silva e Valéria Lopes se abstiveram na votação deste projeto.

 

O vereador Warley Pereira pediu vista do Projeto de Lei nº 42/2021, que autoriza o Poder Executivo a promover cursos profissionalizantes à população em geral, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

 

Debate

 

Durante a sessão, a vereadora Nilma Silva perguntou ao Secretário Municipal de Planejamento e gestão, Adely Pires de Abreu, sobre o repasse de recursos do Governo Federal aos municípios durante a pandemia. "Existe um mito do que quanto mais casos confirmados de covid, mais o município recebe dinheiro", apresentou a vereadora. O secretário esclareceu que isso é mais uma fake news, e que a verba para o combate à pandemia é repartida de acordo com critérios como o tamanho da população e a complexidade do serviço das unidades do município, não com o volume de casos e óbitos. Todos os recursos destinados ao município por conta da pandemia podem ser consultados os Portais da Transparência federal, estadual e municipal.

 

Também durante o debate da sessão, a vereadora Valéria Lopes lembrou a necessidade de fiscalização e autuação para aqueles que descartam lixo de forma irregular. O vereador Neymar Magalhães apresentou Requerimento ao Executivo pedindo a implementação de um sistema de lixeira subterrâneas no Município, já instalados em diversos locais ao redor do mundo, mostrando ser um meio eficiente e eficaz na solução do depósito e da coleta do lixo produzido pelas comunidades urbanas. "Uma cidade que se mostra limpa, além do evidente benefício ambiental, tem mais facilidade de se apresentar aos turistas que a visitam", destacou o vereador, que também pediu a construção de uma ciclovia e uma pista de caminhada ligando o Bairro Bandeirantes a Comunidade de Carreiras.

 

Vários vereadores apresentaram Requerimentos pedindo asfaltamento de ruas, calçamento para pedestres e melhorias na iluminação pública - o que também beneficia a segurança pública. 

 

Os Requerimentos nº 227 a 232, 234, 236, 239 a 243, 245 e 246/2021 foram aprovados na sessão.