Ouro Branco agora terá seu "Maio Laranja", mês dedicado ao enfrentamento à violência e exploração sexual de crianças e adolescentes. O Projeto de Lei nº 30/2021, de autoria da vereadora Valéria Lopes, foi aprovado na última sessão da Câmara, realizada no dia 18 de maio, Dia Nacional de Enfrentamento ao Abuso e à Exploração Sexual. Pelo projeto, fica incluído no calendário oficial do município o dia 18 de maio como o Dia Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Durante o mês de maio também poderão ser realizadas atividades para conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração sexual da criança e do adolescente, além de ações educativas de conscientização.
A escolha do dia 18 de maio é em memória do "Caso Araceli", um crime que chocou o país. Araceli Crespo era uma menina de apenas 8 anos de idade, que foi violada e violentamente assassinada em 18 de maio de 1973. Este crime, apesar de hediondo, ainda segue impune. A vereadora Valéria Lopes apresentou dados de 2018 que indicam que, a cada hora, 3 menores sofrem abuso no Brasil, sendo que a metade do casos acontece com crianças de 1 a 5 anos. "Também é dever do município garantir atenção e proteção às crianças e adolescentes, assim como é dever de toda a sociedade denunciar, através do Disque Denúncia, casos de abuso", reafirmou a vereadora. Denúncias podem e devem ser realizadas através do Disque Direitos Humanos (Disque 100), de forma anônima e segura.
Projetos de Lei e de Resolução
O Projeto de Lei nº 22/2021, que autoriza o Poder Executivo a subsidiar a concessão do transporte coletivo municipal e a abertura de créditos adicionais especiais no Orçamento Público, continua em análise na Casa Legislativa. Já o Projeto de Lei nº 26/2021, que denomina ações do Programa ‘‘Ouro Branco Meu Lar’’, altera as Leis da REURB 2289 de 23 de agosto de 2018 e 2438 de 11 de agosto de 2020 e dá outras providências, volta para a Ordem do Dia na próxima sessão, após vereadores aprovarem que o projeto volte a tramitar na Casa.
Também foi aprovado na sessão do dia 18 o Projeto de Resolução nº 02/2021, que dispõe sobre a baixa do inventário geral de bens móveis vinculados ao patrimônio da Câmara Municipal.
Requerimentos: importante ferramenta de ação do Legislativo
Requerimentos são uma ferramenta que os vereadores utilizam para solicita providências sobre os mais variados assuntos ao Executivo Municipal. Na última sessão da Câmara Municipal, realizada no dia 18 de maio, os vereadores demonstraram a importância dos Requerimentos encaminhados à Prefeitura com demandas da população. A Rua José Resende da Costa Pai, no bairro Inconfidentes, entre a Av. Francisco Antônio de Oliveira Lopes e a Rua Antônio de Oliveira Lopes, terá sua pavimentação concluída através de Requerimento enviado ao Executivo pelo vereador Neymar Meireles. A obra foi iniciada através de emenda parlamentar e agora será concluída com verba da Prefeitura, acabando com os transtornos de poeira e lama para os moradores.
A vereadora Valéria Lopes encaminhou Requerimento ao Executivo, votado e aprovado na última sessão, solicitando o fornecimento de absorventes higiênicos para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica e social em Ouro Branco. "A menstruação ainda é um assunto cercado de tabus e desinformação e a pobreza menstrual não pode ser negligenciada. Mulheres em situação de vulnerabilidade social e econômica, muitas vezes, não têm acesso a este item de higiene básica, que ainda são caros, já que são tributados como itens cosméticos e não de higiene", esclareceu a vereadora. A Organização das Nações Unidas (ONU) já reconheceu o direito à higiene menstrual como uma questão de saúde pública, dignidade e direitos humanos.
Durante a sessão, o vereador Neymar Meireles também falou sobre Requerimentos apresentados pedindo a duplicação da Rua José Rangel, o "morrão" que dá acesso ao bairro Primeiro de Maio, pedindo também o recapeamento da avenida Mariza de Souza Mendes e a elevação do muro do Cemitério Municipal. O vereador também apresentou Requerimento pedindo ao Executivo informações sobre quando haverá Concurso para Guarda Municipal, já que a Lei que autoriza a criação da Guarda está provada desde 2011 e a cidade também conta com a recém-criada Secretaria Municipal de Segurança, Mobilidade e Trânsito.