Reunião Extraordinária desta sexta-feira (17) marcou a aprovação do Projeto de Lei nº 085/2026, que estabelece as diretrizes para elaboração do orçamento municipal do próximo ano
A Câmara Municipal realizou, nesta sexta-feira (17), uma Reunião Extraordinária para análise e votação da proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – PL 085/2026), encaminhada pelo Poder Executivo. O projeto, que define as prioridades e bases para a elaboração do orçamento de 2027, passou por debates, questionamentos e ajustes após apontamentos feitos pelos vereadores durante a tramitação legislativa.
Após as manifestações dos parlamentares e o envio de alterações pelo Executivo, a proposta foi adequada e aprovada pelo Legislativo. O processo de análise da LDO avançou durante o mês de julho, reduzindo o período de recesso parlamentar e reforçando o papel da Câmara na discussão de temas que impactam diretamente a população.
A LDO é um instrumento fundamental do planejamento público, pois orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e estabelece prioridades para áreas como saúde, educação, infraestrutura, assistência social, segurança, transporte e manutenção dos serviços municipais.
Durante os debates, os vereadores destacaram a importância de garantir que os recursos públicos estejam direcionados às principais necessidades da população. O vereador Neymar Magalhães Meireles afirmou que, após as alterações solicitadas pela Câmara, tornou-se possível aprovar a proposta. Segundo ele, era necessário observar as prioridades do município e garantir responsabilidade com os recursos públicos. “Após alterações solicitadas pela Câmara, ficou viável aprovar. Mas é preciso honrar os números da LDO. A Prefeitura precisa ter mais atenção aos erros, principalmente em serviços essenciais, porque houve problemas nessas áreas, enquanto recursos para eventos e publicidade permaneceram previstos.”
A vereadora Nilma Aparecida Silva ressaltou que o diálogo foi essencial para a construção de um entendimento entre Legislativo e Executivo, mas destacou que algumas demandas precisaram ser formalizadas por meio de documento assinado pelos nove vereadores. “O diálogo encurta caminhos. Muitas solicitações foram feitas verbalmente, mas foi necessário um ofício dos nove vereadores. O governo precisa rever suas prioridades. As necessidades básicas devem estar de tudo. Eventos são importantes, mas não são essenciais.”
A vereadora Bruna D’Ângela Martins Ferreira lembrou que a LDO representa o planejamento dos serviços públicos e precisa considerar tanto a realidade técnica atual quanto as necessidades futuras. “A LDO funciona como planejamento do serviço público. Ela é feita considerando a realidade técnica de hoje, mas será aplicada na realidade de 2027.”
Já o vereador José Irenildo Freires de Andrade (Lan) destacou a importância dos esclarecimentos feitos pelo Executivo após as aolicitações feitas pela Casa Legislativa. “Foi importante o Executivo estar presente para explicar as alterações. Estávamos muito preocupados com a diminuição de recursos em algumas áreas. Agora precisamos aguardar a LOA para realizar novos ajustes.”
O vereador Nélison José Alves (Nelinho) avaliou que o resultado foi construído por meio do diálogo entre os poderes. “A construção foi feita em benefício da cidade. Os diálogos chegaram a um denominador comum para aprovação da LDO. Todos se esforçaram em benefício da população.”
O vereador Welton Erasmo Vieira (Eltinho) reforçou que serviços essenciais devem ser tratados como prioridade quando houver redução de recursos. “Serviços essenciais não devem ser reduzidos. Se o orçamento diminui, eles devem ser a prioridade.”
O amplo debate realizado durante a tramitação, foi destacado pelo vereador Ivanildo da Silva Alves. “Foi muito debate. O Executivo ouviu parcialmente as demandas dos vereadores. Agora precisamos aguardar a LOA.”
A vereadora Branca da Castilha Souza Cunha ressaltou que a Câmara cumpriu seu papel institucional ao manter as discussões mesmo durante o período que antecederia o recesso parlamentar. “Todos os vereadores cumpriram suas obrigações, sem recesso parlamentar, para debater e adequar a LDO em benefício da população. A Casa Legislativa se uniu para determinar os rumos da população.” Segundo Branca, o projeto chegou a apresentar inconsistências que poderiam levar à rejeição, mas o Legislativo optou pelo diálogo para buscar adequações. “A LDO esteve para ser rejeitada por duas vezes por inconsistências, mas os vereadores deram um passo atrás em busca do diálogo para adequação da lei.”
O presidente da Câmara, vereador Warley Higino Pereira, afirmou que a proposta inicial não poderia ser aprovada sem ajustes, pois, segundo ele, não representava as prioridades apontadas pela população. “Não podíamos deixar a LDO ser aprovada do jeito que veio. Não estava de acordo com os anseios da população.” O presidente também citou preocupação com a distribuição dos recursos previstos no projeto. “Dois milhões para jornalismo e comunicação não são prioridade enquanto CAPS e Crê Ser estavam com recursos reduzidos. Buscamos os ajustes não pelo interesse da Casa, mas pelo interesse da população.”
Warley ainda destacou que áreas como saúde, segurança e transporte devem receber atenção prioritária. “Saúde, segurança e transporte não podem perder recursos para alocar em divulgação. O que importa são os serviços à população. Recurso público tem que retornar para a população.” Segundo o presidente, as reivindicações apresentadas pelos vereadores não foram atendidas integralmente, mas novos ajustes poderão ser discutidos durante a elaboração da LOA. “As reivindicações dos vereadores não foram 100% acatadas, mas na LOA os ajustes poderão ser feitos focando as prioridades.”
O presidente também ressaltou a necessidade de planejamento para ampliar a arrecadação municipal diante das mudanças previstas pela reforma tributária. “Precisamos investir em novas formas de arrecadação, pois a reforma tributária vai afetar muito a arrecadação municipal. Precisamos criar programas estimulando o local.”
A aprovação da LDO representa uma etapa importante no planejamento financeiro do município. O próximo passo será a elaboração e análise da Lei Orçamentária Anual (LOA), momento em que serão definidos de forma detalhada os investimentos e recursos destinados para cada área da administração pública.
Com a aprovação após os ajustes, a Câmara reforça a importância da participação legislativa, do diálogo entre os poderes e da análise criteriosa das propostas que definem o futuro dos serviços públicos oferecidos à população.
LDO 2027
O Projeto de Lei nº 085/2026, encaminhado pelo Poder Executivo Municipal, estabelece as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 do Município de Ouro Branco. A LDO é o instrumento que orienta o planejamento financeiro do município, definindo prioridades, metas, regras para elaboração do orçamento e critérios para execução das políticas públicas. A proposta regulamenta temas como Metas e prioridades da Administração Pública Municipal; Diretrizes para elaboração do orçamento de 2027; Equilíbrio entre receitas e despesas; Controle de gastos públicos; Critérios para abertura de créditos adicionais; Regras para execução de emendas parlamentares; Política de pessoal e serviços públicos; Transferência de recursos para entidades públicas e privadas; e Participação popular no planejamento municipal.
O projeto prevê uma estimativa orçamentária total de aproximadamente R$ 363 milhões para o exercício de 2027, considerando receitas correntes, receitas de capital e despesas previstas. Entre os principais grupos de despesas estão: Pessoal e encargos sociais: aproximadamente R$ 150,8 milhões; Outras despesas correntes: aproximadamente R$ 140,7 milhões; Investimentos: aproximadamente R$ 39,8 milhões; Amortização da dívida: aproximadamente R$ 11,9 milhões; e Reserva de contingência: aproximadamente R$ 8,5 milhões.
Durante a tramitação, o Executivo informou que as projeções apontavam possibilidade de redução das receitas municipais, exigindo planejamento e adequação das despesas para manter o equilíbrio fiscal e a continuidade dos serviços essenciais. Após manifestações da Câmara, foram realizadas alterações em programações relacionadas ao Crê Ser, CAPS e contrato da TURIN (Tarifa Zero).
O projeto de lei teve três Emendas apresentadas e aprovadas. A Emenda 031/2026, de autoria dos vereadores Nélison José Alves, Bruna D’Ângela Martins Ferreira e Nilma Aparecida Silva, teve como objetivo aumentar a transparência e segurança na execução do orçamento municipal. As principais alterações foram nas regras para execução das emendas parlamentares e na limitação das alterações pelo Executivo feitas por decreto.
A Emenda 033/2026, de autoria do vereador Nélison José Alves, alterou o artigo 2º do projeto, relacionado às metas e prioridades da Administração Municipal. A proposta determinou que a LDO deve conter as metas e prioridades da Administração Pública Municipal e essas metas devem orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), em compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) 2026–2029.
E a Emenda 036/2026, encaminhada pelo Executivo na última terça-feira (14), foi a que promoveu ajustes no texto da LDO, de acordo com as demandas do Legislativo, para aperfeiçoar regras de execução orçamentária.