Proposta prevê orçamento de R$ 363 milhões para o próximo ano e orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual
A Câmara Municipal de Ouro Branco realizou, no dia 19 de junho, uma Audiência Pública para debater o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2027. A reunião contou com a participação do especialista em Contabilidade Pública José Emi de Moura e teve como objetivo apresentar à população os principais pontos da proposta encaminhada pelo Poder Executivo, além de abrir espaço para esclarecimentos e contribuições. Representantes do Executivo e da sociedade também participaram dos debates.
As audiências públicas são instrumentos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal e têm como finalidade ampliar a transparência e a participação popular na definição das políticas públicas. Nesse espaço, a população pode conhecer melhor os projetos em tramitação, esclarecer dúvidas e apresentar sugestões antes da votação das matérias pelo Poder Legislativo.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é responsável por estabelecer as metas e prioridades da administração municipal para o próximo exercício financeiro. Ela funciona como a ligação entre o Plano Plurianual (PPA), que reúne o planejamento de médio prazo do município, e a Lei Orçamentária Anual (LOA), que detalha quanto será arrecadado e como os recursos públicos serão aplicados ao longo do ano.
Conforme o Projeto de Lei nº 085/2026, encaminhado pela Prefeitura à Câmara Municipal, a previsão orçamentária para 2027 é de R$ 363.009.971,58. Desse total, R$ 329.022.149,68 correspondem às receitas correntes e R$ 33.986.821,90 às receitas de capital.
Do lado das despesas, estão previstos R$ 302.718.149,12 para despesas correntes, destinadas à manutenção dos serviços públicos, pagamento de pessoal, custeio e demais despesas administrativas, e R$ 51.787.895,62 para despesas de capital, voltadas principalmente a investimentos e obras. O projeto também reserva R$ 8.503.026,84 para contingências, recurso destinado ao atendimento de situações imprevistas e riscos fiscais.
Entre as principais áreas contempladas pela proposta estão Educação, com previsão de aproximadamente R$ 96,1 milhões; Saúde, com R$ 88,3 milhões; Infraestrutura Urbana, com R$ 35,2 milhões; Segurança Pública, com cerca de R$ 14,2 milhões; Cultura, com R$ 10 milhões; e Assistência Social, com aproximadamente R$ 8,6 milhões.
Além de estabelecer as projeções financeiras, a LDO define regras para a elaboração e execução do orçamento, disciplina a política de pessoal, estabelece critérios para abertura de créditos adicionais, execução de emendas parlamentares, alterações na legislação tributária, transferência de recursos e mecanismos de controle, transparência e participação popular.
Após a realização da Audiência Pública, o projeto segue sua tramitação na Câmara Municipal, passando pela análise das comissões permanentes antes de ser discutido e votado em plenário. Os vereadores poderão apresentar emendas ao texto, considerando tanto a análise técnica da proposta quanto as demandas da população, antes do encaminhamento da matéria para sanção do Executivo.
A aprovação da LDO é uma etapa obrigatória do planejamento orçamentário do município e servirá de base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que definirá, de forma detalhada, a aplicação dos recursos públicos em cada programa e ação do governo municipal ao longo de 2027.
Veja a Audiência Pública na íntegra aqui.